O documento inclui o texto da Lei nº 13.123/2015, que dispões sobre o tema e regulamenta partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, e o Decreto nº 8.772/2016, que regulamenta a Lei.
Segundo a secretária de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, Juliana Simões, a intenção desse guia é informar, numa linguagem clara e simples, a toda a sociedade e em especial aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares os direitos e as obrigações para acessar o patrimônio genético.
"Conhecer a Lei nº 13.123/2015, os seus direitos e suas obrigações, é fundamental para proteção dos conhecimentos tradicionais. A Lei também estabelece uma forma justa de se repartir os benefícios, ao acessar patrimônio genético que provenha do conhecimento tradicional", explicou Juliana Simões.
O texto da publicação foi elaborado por um grupo de trabalho, criado no âmbito da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), em 2015, com o objetivo de elaborar um material de fácil acesso e compreensão para os segmentos tradicionais diretamente afetados pelo novo marco legal.
O material deve ser levado às comunidades, "principalmente até aquelas que já estejam vivenciando processos de acesso ao seu conhecimento tradicional associado", declarou a analista ambiental Mariana Roberta da Silva, do Departamento de Extrativismo do MMA.
Disponível em: http://www.mma.gov.br/images/_noticias_fotos/2018/Guia_PG.pdf
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